Decreto-Lei nº 48/95

Decreto-Lei nº 48/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Setembro de 1995. - - Regula privatização das sociedades anónimas Hotel Atlântico, SARL, Hotel Belo Horizonte, SARL, e Hotel Mar, SARL, por reserva de acções aos trabalhadores e pelo processo de venda directa.

Material textual

Legislação