Resolução nº 87/95

Resolução nº 87/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Setembro de 1995. - - Autoriza o Ministro de Estado e da Defesa Nacional a outorgar, por parte do Estado, os documentos necessários à formalização do contrato de concessão para prospecção, pela Arqueonautas-Arqueologia Subaquática S.A, do cascos de navios naufrágios no mar territorial caboverdiano e criar a comissão de acompanhamento.

Material textual

Legislação