Rectificação

Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 4 de Setembro de 1995. - - Às Resoluções nºs 107/IV/95 E 109/IV/95, e alguns artigos das Leis nºs 126/IV/95 e 127/IV/95, publicadas ao Boletim Oficial nº 20/95, I Série, de 26 de Junho.

Material textual

Legislação