Portaria n.º 39/95

Portaria n.º 39/95 / MINISTÉRIO DO TRABALHO, JUVENTUDE E PROMOÇÃO SOCIAL. , 11 de Setembro de 1995. - - Procede à distribuição de alguns verbas atribuidas ao Ministério do Trabalho, Juventude e Promoção Social, do orçamento vigente.

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Legislação