Decreto-Legislativo n.º 6/95

Decreto-Legislativo n.º 6/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Setembro de 1995. - - Dá nova redacção aos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 182/91, de 28 de Dezembro.

Material textual

Legislação