Resolução n.º 47/IV/94

Resolução n.º 47/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Março de 1994. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão do mandato do Deputado Jacinto Vaz Miranda, eleito pelo Círculo Eleitoral de Santo Amaro Abades/S.Miguel.

Material textual

Legislação