Portaria n.º 14/99

Portaria n.º 14/99 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 12 de Abril de 1997. - - Distribuição das verbas atribuidas aos serviços centrais do Ministério de Justiça e da Administração Interna, aos Tribunais e às Procuradorias de República de Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Classes.

Material textual

Legislação