Decreto-Regulamentar n.º 5-G/98

Decreto-Regulamentar n.º 5-G/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Novembro de 1998. - - Aprova o Regulamento de Admissão e Frequência aos Cursos de Promoção e Acções de Formação do Pessoal da Política de Ordem Pública.

Material textual

Legislação