Resolução n.º 76/V/98

Resolução n.º 76/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Fevereiro de 1998. - - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre a Proibição do Armamento, sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e utilização de armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas.

Material textual

Legislação