Portaria n.º 10/99

Portaria n.º 10/99 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTE E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 29 de Março de 1999. - - Regulamenta o decreto-Lei nº 45/98, de 7 de Setembro que estabelece os requisitos a observar pelas entidades que exercem a actividade de agente marítimo.

Material textual

Legislação