Portaria n.º 20/94

Portaria n.º 20/94 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 11 de Abril de 1994. - - Manda proceder a distribuição de verbas atribuidas à Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários no orçamento vigente pelos diversos estabelecimentos prisionais do País.

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Legislação