Decreto-Lei n.º 43/94
Decreto-Lei n.º 43/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Julho de 1994. - - Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa do V Aniversário do Tratado de Tordesilhas.
Material textual
Legislação
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS