Decreto-Lei nº 20/99.

Decreto-Lei nº 20/99. / Conselho de Ministros.. , 990426.. - - Altera o mapa nº 3 a que se refere o artigo 28º do Decreto-Lei nº 130/92, de 23 de Novembro, que aprova o diploma Orgânica da Inspecção-Geral das Finanças.

Material textual

Legislação