Portaria n.º 61/94

Portaria n.º 61/94 / MINISTÉRIO DO TRABALHO E JUVENTUDE E PROMOÇÃOSOCIAL. , 31 de Outubro de 1994. - - Regulamenta as majorações da comparticipação financeira a fundo perdido atribuídas no âmbito do Apoio a iniciativa a Jovens Empresários.

Material textual

Legislação