Decreto-Lei n.º 63/94

Decreto-Lei n.º 63/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Novembro de 1994. - - Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer a emissão de títulos de divida publica denominada por bilhetes de tesouro.

Material textual

Legislação