Resolução n.º 92/1V/94

Resolução n.º 92/1V/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Novembro de 1994. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato do Deputado Roberto Escolástico Mendes Fernandes, eleito na lista do Mpd pelo Círculo Eleitoral da Praia Rural I.

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Legislação