Resolução nº 82/IV/94.

Resolução nº 82/IV/94. / Assembleia Nacional.. , 941212.. - - Rectificando as Resoluções nºs 79/IV/94, 80/IV/94, 81/iv/94,82/IV/94, 83/iv/94, de 17 de Outubro, 84/IV/94 de 7 de Novembro, 85/IV/94 e 86/IV/94, 87/IV/94,88/IV/94, 89/IV/94, 90/IV/94, 91/IV/94 e 92/IV/94, da Comissão Permanente.

Material textual

Legislação