Resolução n.º 83/IV/94

Resolução n.º 83/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Dezembro de 1994. - - Suspendendo, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 11º do Estatuto dos Deputados, o mandato do Deputado Júlio Lopes Correia, eleito na lista do PAICV, pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora de Ajuda-Fogo.

Material textual

Legislação