Resolução nº 1/93

Resolução nº 1/93 / CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS. , 15 de Março de 1993. - - Declara que entre o CNAG, representado pelo Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos e o Município da Praia seja celebrado um contrato de concessão de exploração das unidades de produção dos recursos hidrícos.

Material textual

Legislação