Decreto-Legislativo n.º 3/93

Decreto-Legislativo n.º 3/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Abril de 1993. - - Regula o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, procedendo à introdução de medidas inovatórias.

Material textual

Legislação