Decreto-Lei n.º 39/93

Decreto-Lei n.º 39/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Julho de 1993. - - Cria delegações concelhias da Direcçõ-Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuária, da Direcção-Geral da Animação para o Desenvolvimento Rural e da Direcção-Geral das Pescas.

Material textual

Legislação