Decreto Presidencial nº 11/93.

Decreto Presidencial nº 11/93. / Presidência da República.. , 930719.. - - Designa o Dr. Eurico Correia Monteiro, Ministro de Estado e da Justiça e Trabalho, para assegurar as funções de primeiro Ministro durante a ausência no estrangeiro do titular do cargo, Dr. Carlos Whanon de Carvalho Veiga.

Material textual

Legislação