Decreto Regulamentar nº 12/93

Decreto Regulamentar nº 12/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Julho de 1993. - - Executa a Lei nº 67/III/93, que estabeleceu um regime de benefícios fiscais às vítimas de actos de torturas ou de repressão política.

Material textual

Legislação