Portaria nº 48/93.

Portaria nº 48/93. / Ministério do Turismo, Indústria e Comércio.. , 930823.. - - Aprova a lista 4º B de bens isentos o regime de Quota Anual de Importação e do correspondente BRPI na importação dos bens constantes do anexo a esta portaria, que faz parte integrante do Decreto nº 193/91 de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação