Decreto Regulamentar nº 13/93.

Decreto Regulamentar nº 13/93. / Conselho de Ministros.. , 930830.. - - Regulamenta a progressão na carreira para os agentes da Administração Pública Central, Administração Local Autárquica, agentes dos Institutos Públicos e outras pessos colectivas cujo estatuto de pessoal esteja, expressamente, sujeito ao regime de direito público.

Material textual

Legislação