Resolução nº 42/IV/93.

Resolução nº 42/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 931108.. - - Prorrogando por 90 dias o prazo para a apresentação do relatório da Comissão Parlamentar de inquérito, que refere a Resolução n 38/IV/93, de 19 de Julho.

Material textual

Legislação