Resolução nº 55/IV/93.

Resolução nº 55/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 1993.. - - Criando ao abrigo do artigo 50º do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Reforma do Parlamento integrado por sete Deputados do MPD e três do PAICV.

Material textual

Legislação