Resolução n.º 37/IV/93

Resolução n.º 37/IV/93 / COMISSÃO PERMANENTE. , 31 de Dezembro de 1993. - - Deferindo, nos termos do artigo 6º nº l alínea c) do Estatuto dos Deputados o pedido de cessação da suspensão do mandato do Deputados Alfredo Gonçalves Teixeira, eleito da lista do MPD pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora de Conceição/Stª Catarina, Fogo.

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Legislação