Lei nº 23/II/83.

Lei nº 23/II/83. / Assembleia Nacional Popular.. , 1983.. - - Altera o montante fixado na Lei do Orçamento Geral do Estado, para alguns sectores orgânicos, ao abrigo do nº 5 do artigo 7.º da Lei de Meios nº 10/II/82.

Material textual

Legislação