Lei n.º 44/II/84

Lei n.º 44/II/84 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 2 de Julho de 1984. - - Ractifica o Acto Constituitivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), assinado em 28 de Janeiro de 1983, pelo Camarada Amaro da Luz, Embaixador de Cabo Verde junto das Nações Unidas.

Material textual

Legislação