Lei n.º 51/II/85

Lei n.º 51/II/85 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 10 de Janeiro de 1985. - - Estabelece os princípios e normas básicos a que deverá obedecer a elaboração, votação do Orçamento Geral do Estado, bem como a fiscalização e responsabilidades orçamentais.

Material textual

Legislação