Portaria nº 43/99.

Portaria nº 43/99. / Ministério da Justiça e da Administração Interna, Ministério das Finanças e Chefia do Governo.. , 1999.. - - Estabelece a divisão do território nacional para efeitos da prática de actos de registos, notariado e identificação e descrimina os respectivos serviços de base territorial.

Material textual

Legislação