Portaria nº 46/99

Portaria nº 46/99 / CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA CULTURA. , 4 de Outubro de 1999. - - Autoriza o pagamento de indeminizações ao pessoal dos extintos Institutos sob a tutela do Ministro da Cultura.

Material textual

Legislação