Portaria nº 47/99.

Portaria nº 47/99. / Ministério da Justiça e da Administração Interna.. , 1999.. - - Aprova os montantes das taxas e sobretaxas a cobrar pelas autoridades dos serviços de polícia de fronteiras pela emissão e revalidação de documentos de viagem, autorização de residência a cidadãos estrangeiros e respectivos averbamentos, pela concessão e prorrogação de vistos em Cabo Verde pelas autoridades dos serviços de polícia de fronteiras.

Material textual

Legislação