Decreto-Lei nº 64/99.

Decreto-Lei nº 64/99. / Conselho de Ministros.. , 991102.. - - Transforma a Empresa Pública de Abastecimento - Empa, EP, em sociedade anónima, com a denomização de Empresa Pública de Abastecimento SARL e aprova os respectivos Estatutos.

Material textual

Legislação