Rectificações.

Rectificações. / Assembleia Nacional.. , 20000214.. - - À Lei Constitucional nº 1/V/99, publicada no Suplemento ao Boletim Oficial nº 43 I Série, de 23 de Novembro de 1999. À Lei nº 117/V799, publicada no 4º Suplemento ao Boletim Oficial nº 47 I Série, de 28 de Dezembro de 1999.

Material textual

Legislação