Portaria nº 26/2000

Portaria nº 26/2000 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA. , 21 de Agosto de 2000. - - Fixa as taxas a cobrar pelos diversos servicos executados a requerimento dos interessados para efeitos e no exercicio da actividade de importador ambulante.

Material textual

Legislação