Decreto-Lei nº 6/75.

Decreto-Lei nº 6/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Determinam que passam a constituir propriedades do estado determinados Predios rústicos afins localizados na ilha de santiago Pertencentes a absentistas e estabelece normas atinentes a sua exploracao.

Material textual

Legislação