Resolução nº 51/2000.
Resolução nº 51/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - Nomeia ana Paula Morais de Oliveira, licenciada em direito, para, em comissao ordinaria de servico, desempenhar o cargo de Governador civil com jurisdicao nas Ilhas de Sao Vicente e Sao Nicolau.
Material textual
Legislação