Decreto-Lei nº 21/77.

Decreto-Lei nº 21/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - extingue a Direccao Nacional da administracao Interna, a Direccao Nacional do Trabalho e da Funcao Pública, a Direccao Nacional das Financas, a Direccao Nacional do comercio.

Material textual

Legislação