Decreto-Lei n.º 20/2011

Decreto-Lei n.º 20/2011 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 2011. - - Aprova as normas técnicas que permitem garantir a acessibilidade, com segurança e autonomia, das pessoas com deficiencia e mobilidade condicionada.

Material textual

Legislação