Decreto nº 9-4/2000.

Decreto nº 9-4/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - Aprova para ratificação as emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação de Certificação e de Serviços Quartos para Marítimos, 1978, bem como o Código de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Maritimos de 1955.

Material textual

Legislação