Portaria n.º 32/77

Portaria n.º 32/77 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. , 16 de Julho de 1977. - - Manda distribuir pela Capitania dos Portos e Delegação Marítima de Sotavento e suas dependencias, as verbas globais atribuidas à Direcção-Geral de Marinha pelo orçamento vigente.

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Legislação