Decisão com Força de Lei nº 12/77

Decisão com Força de Lei nº 12/77 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 6 de Agosto de 1977. - - Ratifica o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Cientifica entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Federativa do Brasil.

Material textual

Legislação