Decreto n.º 131/77 e n.º 132/77

Decreto n.º 131/77 e n.º 132/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1977. - - Abrem no Ministério da Coordernação-Secretaria de Estado das Finanças, créditos especiais destinados a prover realizações de despesas não previstas no orçamento geral do Estado em vigor.

Material textual

Legislação