Portaria n.º 16/78

Portaria n.º 16/78 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA . , 18 de Fevereiro de 1978. - - Manda distribuir pelas circunscrições aduaneiras da Praia, do Mindelo e de Espargos, algumas verbas globais atribuidas à Direcção-Geral das Alfandegas, pelo orçamento geral em vigor.

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Legislação