Decreto nº 131/77 e 132/77

Decreto nº 131/77 e 132/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 Fevereiro de 1978. - - Abrem no Ministério da Coordenação Económica-Secretaria de Estado das Finanças, créditos especiais destinados a prover realizações de despesas não previstas no orçamento geral do Estado em vigor.

Material textual

Legislação