Portaria nº 30/78.

Portaria nº 30/78. / Ministério dos Transportes e Comunicações.. , 1978.. - - Aprova as sobretaxas aéreas adicionais às taxas e portes a cobrar pela correspondencia-avião e a taxa dos aerogramas e revoga a Portaria nº 19/76.

Material textual

Legislação