Portaria nº 24/2001.

Portaria nº 24/2001. / Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 2001.. - - Aprova o Regulamento de reconhecimento de certificados de qualificação profissional para o exercicio da actividade a bordo de navios que navegam sob a bandeira cabo-verdiana.

Material textual

Legislação