Acórdão nº 13/2006.

Acórdão nº 13/2006. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2006.. - - Declarando a inconstitucionalidade de normas do artigo 1º do Decreto-Lei nº 63/2003, de 30 de Dezembro, dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 3/2005, de 17 de Janeiro e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 63/2005, de 10 de Outubro.

Material textual

Legislação